STF afirma a impossibilidade de constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

STF afirma a impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

18 de junho de 2021 | EDcl no RE 1.187.264/SP (RG) – Tema 1.048 | Plenário do STF

O Plenário, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, porquanto ausentes os fatores para tanto.

Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados