Publicados acórdãos do STJ afetando ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso
19 de maio de 2021 | ProAfR nos REsp 1.872.759/SP, REsp 1.891.836/SP e REsp 1.907.397/SP (Repetitivo) – Tema 1.092 | 1ª Seção do STJ
A Seção, por unanimidade, admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva de recursos que versam sobre a possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso. Outrossim, houve determinação no sentido de que a suspensão dos processos que versem sobre a matéria se restringe aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados