STJ autoriza exclusão do ICMS-ST, mas Receita Federal mantém cobrança
RFB mantém ICMS-ST no PIS/Cofins, contrariando STJ. Contribuintes enfrentam incerteza jurídica até decisão final da PGFN.
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STJ garante à Fazenda possibilidade de escolher onde ajuizar execução fiscal
As possibilidades de crédito de PIS/Cofins pela regra da imposição legal
Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
Suspenso julgamento do STJ em que se discute a incidência de IRPF sobre os juros moratórios
STJ suspende julgamento sobre incidência de IRPF sobre os juros moratórios por atraso de pagamento
STJ afirma legalidade da cobrança de juros moratórios sobre o montante perdoado das multas no REFIS
STJ afirma que deve prevalecer a intimação realizada via Portal Eletrônico
Publicados acórdãos do STJ afetando ao rito dos recursos repetitivos.