STJ afirma que deve prevalecer a intimação realizada via Portal Eletrônico na hipótese em que houver dupla intimação sobre o mesmo ato processual, para fins de contagem dos prazos processuais
19 de maio de 2021 | EAREsp 1.663.952/RJ | Corte Especial do STJ
A Corte Especial, por maioria, entendeu que, no caso de duplicidade de intimações sobre um mesmo ato processual, merece prevalecer a intimação realizada via Portal Eletrônico, para fins de contagem dos prazos processuais. Segundo os Ministros, a prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação realizada no Diário de Justiça está em sintonia com o CPC/2015, uma vez que tal interpretação protege a confiança dos patronos e jurisdicionados nos atos praticados pelo Poder Judiciário, zelando pelo princípio da legalidade e da boa-fé processual, evitando, por fim, a indesejável surpresa da condição do processo.
Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados