Publicado Ato Declaratório Executivo da CODAR dispondo sobre o código de receita para recolhimentos

Publicado Ato Declaratório Executivo da CODAR dispondo sobre o código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

31 de maio de 2021 | Ato Declaratório Executivo nº 10/2021 | Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (CODAR) publicou Ato Declaratório Executivo dispondo sobre o código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, disposta na Lei nº 13.988/2020. O Ato estabelece que: (i) fica instituído o código de receita 6028 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para efetuar recolhimentos decorrentes de acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 11/2021; e (ii) seus efeitos retroagem a 18 de maio de 2021.

Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados