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É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados
É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias...
Alfredo Dirceu da Rosa
17 de ago. de 20214 min de leitura
STF afirma a inconstitucionalidade do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMS
STF afirma a inconstitucionalidade de dispositivos do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos...
Alfredo Dirceu da Rosa
22 de jun. de 20212 min de leitura
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de dispositivos do RICMS/PA
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de dispositivos do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMS às...
Alfredo Dirceu da Rosa
15 de jun. de 20212 min de leitura
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RosaNeto
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