Promulgada Lei que altera a norma que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo ZPE

18 de outubro de 2021 | Lei nº 14.184/2021 | Presidência da República

O Presidente da República promulgou partes vetadas da Lei nº 14.184/2021, que altera a Lei nº 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Dentre outras disposições, a Lei afirma que as ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

Créditos: Sacha Calmon advogados.