Publicados acórdãos do STJ afetando ao rito dos recursos repetitivos

Publicados acórdãos do STJ afetando ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS dentro do sistema de tributação monofásico

24 de maio de 2021 | ProAfR nos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS (Repetitivo) – Tema 1.093 | 1ª Seção do STJ

A Seção, por unanimidade, admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva de recursos que versam sobre as seguintes questões: (i) se o benefício instituído no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; (ii) se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e (iii) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento. Ademais, houve determinação no sentido de suspender, em todo o território nacional, a tramitação de processos que envolvem a matéria, inclusive dos que tramitam nos juizados especiais.

Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados