A Reforma Tributária no Brasil dá mais um passo significativo com a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2024 pela Câmara dos Deputados.
O texto, que agora segue para o Senado, estabelece diretrizes fundamentais para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS, trazendo uma mudança estrutural na arrecadação fiscal.
O PLP 108/2024 é considerado o segundo pilar legislativo da reforma, trazendo regulamentações que estruturam o Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração e supervisão do imposto.
Este comitê terá a atribuição de regulamentar o uso do IBS, harmonizando a arrecadação entre estados e municípios, e promovendo a simplificação do sistema tributário.
Outro ponto relevante é a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O projeto propõe mudanças que buscam unificar e ajustar a incidência desse imposto, facilitando a tributação de heranças e doações em todo o país, enquanto respeita a autonomia fiscal dos estados.
Além disso, o projeto traz uma inovação ao permitir que os recursos arrecadados pela contribuição de iluminação pública sejam destinados ao custeio de câmeras de vigilância.
Essa medida visa aprimorar a segurança pública, utilizando uma fonte de receita existente de forma mais eficaz.
Durante a votação, vários destaques foram considerados, resultando em modificações no texto original. Uma das mudanças mais significativas foi a exclusão da aplicação do ITCMD sobre pagamentos relacionados a planos de previdência complementar, como PGBL e VGBL, o que alivia a carga tributária sobre esses investimentos voltados à aposentadoria.
Essas alterações não apenas buscam ajustar aspectos técnicos da Reforma Tributária, mas também atender às demandas de diferentes setores da economia e da sociedade civil, que participaram ativamente dos debates.
A expectativa é que, com a aprovação do Senado, o PLP 108/2024 contribua para a consolidação de uma estrutura fiscal mais equilibrada e transparente, promovendo justiça tributária e simplificação administrativa no Brasil.
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