É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do...

Sabemos que a tecnologia evolui bastante a curto e médio prazo e que a adequação jurídico-tributária quase sempre chega após um período...

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de...