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É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados
É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias...
Alfredo Dirceu da Rosa
17 de ago. de 2021
4 min de leitura
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