É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados
É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias...
top of page
Buscar
- 22 de jun. de 2021
- 2 min
STF afirma a inconstitucionalidade do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMS
STF afirma a inconstitucionalidade de dispositivos do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos...
- 15 de jun. de 2021
- 2 min
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de dispositivos do RICMS/PA
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de dispositivos do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMS às...
bottom of page