O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ)...

Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de...

Existem diversos projetos para mudança na tributação da renda e do consumo, inclusive com alteração por emenda constitucional. Já os...

1O Supremo Tribunal Federal vai decidir a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do imposto de renda sobre pensões e...

Nesta sexta-feira (8/10), 136 países — entre eles o Brasil — celebraram um acordo para cobrança de um imposto mínimo global de 15% sobre...

Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher...

É sabido que a União não possui competência para cobrar impostos sobre o consumo de bens e serviços, a qual é atribuída pela Constituição...

Não é possível recalcular os créditos de PIS e Cofins sem o ICMS embutido apurados nas operações de entrada. Essa é a interpretação feita...

A PGFN emitiu o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, onde elenca os procedimentos a serem observados pela administração tributária no tocante à...

A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos...

17 de setembro de 2021 | Decreto nº 10.797/2021 | Presidência da República A Presidência da República publicou Decreto alterando o...

O Distrito Federal está autorizado a reter as contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social...

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 1º, o texto base da reforma do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da...

Duas soluções de consulta recentes publicadas pela Divisão de Tributação (Dsit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal em 03/ tratam do...

Poucos temas promoveram tantos enfoques problemáticos distintos no âmbito do Carf quanto a tributação das subvenções de investimento...

A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (2/9), manter a tributação sobre lucros e dividendos para profissionais liberais que...

O tema da apropriação de crédito de PIS/Cofins de insumos tem sido muito debatido no meio tributário nos últimos anos e ainda que o...

O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador do ICMS. Assim, em liminar,...

CSRF afirma que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação 24 de agosto de 2021 | PAF...

A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota...

Em um terceiro manifesto, 64 entidades da sociedade civil adotaram posição contrária à segunda etapa da reforma tributária proposta pelo...

Dias Toffoli vota pela impossibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas STF tem entendimento contrário.

É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias...

O crédito presumido de ICMS é um mecanismo utilizados pelos Estado e pelo Distrito Federal para desonerar o contribuinte da carga...