Alfredo Dirceu da Rosa
22 de jun de 20211 min
Atualizado: 20 de jul de 2022
STF afirma a impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
18 de junho de 2021 | EDcl no RE 1.187.264/SP (RG) – Tema 1.048 | Plenário do STF
O Plenário, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, porquanto ausentes os fatores para tanto.
Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados