A subvenção para investimentos passou por mudanças significativas com a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, em 2 de fevereiro de 2024. Esta nova legislação altera como os incentivos fiscais são tratados, especialmente no que diz respeito à tributação das subvenções.
Vamos explorar os principais pontos dessa nova lei e como ela impacta as estratégias fiscais e financeiras das empresas.
O que é subvenção para investimentos?
Subvenção para investimento é um apoio financeiro concedido pelo governo, geralmente na forma de benefícios fiscais, como redução ou isenção de impostos. O objetivo é incentivar empresas a se instalarem ou expandirem suas operações em determinadas regiões.
Um exemplo comum é a isenção ou redução do ICMS oferecida por estados e pelo Distrito Federal. Tradicionalmente, as empresas utilizam essas subvenções para reduzir o pagamento de impostos federais.
Mudanças com a lei 14.789/2023
Nova lei introduz regras mais restritivas para o acesso a subvenções para investimentos. A partir de 2024, as empresas receberão um crédito fiscal baseado no valor da subvenção de investimento, que poderá ser usado para compensar outros tributos federais.
O governo tem a expectativa de arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024, ajudando a reduzir o déficit fiscal.
Funcionamento da subvenção para investimentos
Com a nova legislação, apenas subvenções diretamente ligadas à criação ou expansão de negócios serão elegíveis. Subvenções lineares ou fundos de custeio não serão mais contemplados. Para ter acesso à subvenção, as empresas devem cumprir certos requisitos:
Ato de concessão: o benefício deve ser concedido antes da implantação ou expansão do empreendimento.
Condições e contrapartidas: o ato de concessão deve estabelecer claramente as condições e contrapartidas relacionadas ao empreendimento.
Se a empresa não atender aos requisitos ou deixar de cumpri-los, a habilitação pode ser cancelada. No entanto, se não houver resposta sobre a aprovação ou reprovação em 30 dias, o pedido pode ser considerado aprovado.
Tipos de subvenção governamental
A subvenção governamental pode assumir várias formas:
Subsídio: crédito para financiamento e assistência financeira a instituições de pesquisa.
Incentivos fiscais: redução ou isenção de tributos.
Doação: aquisição de terrenos, instalações e máquinas.
A subvenção de investimento pode ser classificada em duas categorias, conforme o art. 12 da Lei 4.320/1964:
Subvenções sociais: destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, ou cultural, sem fins lucrativos.
Subvenções econômicas: atribuída a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Impactos da nova lei
Nova legislação visa trazer clareza entre subvenções para custeio e investimentos. Estima-se que cerca de 4 mil empresas deduziam valores de suas bases de cálculo de tributos de forma irregular.
A regularização dessas dívidas poderá ser feita por meio de transação com a Fazenda, com descontos e opções de parcelamento.
Comparação entre a legislação anterior e a atual
Aspecto | Legislação antiga | Nova legislação |
Tributos federais | Os tributos federais sobre as subvenções de custeio eram isentos. | A isenção foi extinta, surgindo a possibilidade de gerar crédito fiscal restrito para abatimento do imposto sobre subvenções de investimento. |
Juros sobre Capital Próprio (JCP) | Reservas de capital e de lucro eram parte dos cálculos sobre a despesa com JCP | As reservas de capital e de lucro serão parte do cálculo da despesa com JCP, exceto para incentivos fiscais relacionados a doações ou subvenções governamentais para investimentos, ações em tesouraria, entre outros. |
Subvenções de ICMS | Não entravam na base de cálculo de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) | Entram na base de cálculo de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) |
Uso de crédito fiscal | Não havia limitação para a utilização do benefício | Há uma limitação temporal para o uso do crédito fiscal. Mesmo que a obra de implantação ou expansão seja concluída no mesmo ano da concessão da subvenção, os créditos só poderão ser utilizados a partir do ano seguinte ao reconhecimento das receitas de subvenção. |
Passivos | A negociação era mais onerosa e complexa para o contribuinte, envolvendo litígios. | Ao aderir à transação tributária especial proposta pelo Ministério da Fazenda, serão aceitas as normas futuras da lei, incluindo condições e limites para o aproveitamento de créditos fiscais. Caso contrário, a transação pode ser rescindida e os débitos voltarão a ser questionados. |
A Lei 14.789/2023 traz mudanças importantes para a subvenção para investimentos, exigindo que as empresas revisem suas estratégias fiscais e financeiras para se adequarem às novas exigências.
Essa transição para o novo modelo pode ser desafiadora, mas também oferece oportunidades para uma gestão mais eficiente dos incentivos fiscais.
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