O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a primeira fase da reforma tributária. O texto final trouxe novas inclusões e emendas que podem impactar diretamente a alíquota dos novos tributos, atualmente estimada em 27,97% pelo Ministério da Fazenda. As alterações incluem desde a ampliação de serviços com redução de alíquotas até mudanças em benefícios fiscais para setores específicos.
Entre os pontos de destaque, está a inclusão de serviços funerários e de produção de eventos na alíquota reduzida de 60%, bem como a remoção da limitação de R$ 70 mil para automóveis destinados a pessoas com deficiência (PCD) e motoristas profissionais. Agora, o teto foi ajustado para R$ 200 mil, com intervalo de usufruto reduzido de quatro para três anos.
O texto segue para a Câmara dos Deputados, onde o presidente da Casa, Arthur Lira, indicou intenção de votação rápida. Contudo, divergências em relação a pontos alterados no Senado podem gerar ajustes antes da versão final.
Impacto estimado na alíquota geral
Conforme o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário geram um impacto estimado de 0,57 ponto percentual na alíquota geral.
Antes das novas mudanças, a alíquota projetada estava em torno de 27,97%. Especialistas do Ministério da Fazenda afirmam que apenas a inclusão de serviços de saneamento pode elevar a alíquota em 0,38 p.p., sugerindo que outros ajustes podem ampliar ainda mais esse valor.
Principais mudanças aprovadas no PLP 68/2024
1. Redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS
Serviços funerários e produção de eventos foram incluídos na lista de setores com alíquota reduzida. Além deles, a CCJ aprovou descontos semelhantes para:
Serviços de saneamento;
Serviços veterinários;
Águas minerais;
Conservação e recuperação de vegetação nativa;
Biscoitos e bolachas de consumo popular (sem recheio ou cobertura).
2. Ajuste para automóveis PCD e motoristas profissionais
O Senado aprovou a exclusão do limite de R$ 70 mil anteriormente aplicado a automóveis com alíquota zero. Agora, o teto é de R$ 200 mil, com redução de quatro para três anos no intervalo para concessão do benefício.
3. Isenção do Imposto Seletivo para exportação de bens minerais
Para assegurar imunidade nas exportações, o texto exclui a incidência do Imposto Seletivo sobre bens minerais exportados. A medida reforça a segurança jurídica do setor.
4. Benefícios para a Zona Franca de Manaus (ZFM)
Foi aprovado um crédito presumido de IBS para a importação de bens destinados à revenda presencial na ZFM. A medida preserva o diferencial competitivo da região.
5. Inclusão de plataformas no split payment
O sistema de split payment, que recolhe os tributos no momento da liquidação financeira, foi mantido para plataformas digitais.
6. Medicamentos com alíquota zero
Medicamentos utilizados no tratamento de câncer, doenças raras e DSTs terão alíquota zero de IBS e CBS.
Perspectiva da Reforma Tributária na câmara dos deputados
Com a aprovação no Senado, o texto agora retorna à Câmara. Deputados envolvidos na formulação original do projeto devem avaliar as mudanças introduzidas no Senado, especialmente aquelas feitas de última hora. Pontos como saneamento básico com alíquota reduzida e refino de petróleo na Zona Franca podem enfrentar resistência durante as novas discussões.
Arthur Lira reforçou que a votação na Câmara deve ocorrer o mais rápido possível, mas negociações serão necessárias para evitar divergências que atrasem a tramitação.
A aprovação do PLP 68/2024 no Senado representa um avanço significativo na regulamentação da reforma tributária, mas também levanta preocupações sobre o impacto das mudanças na alíquota geral. Setores beneficiados, como serviços funerários, saneamento e automóveis PCD, comemoram as inclusões, enquanto parlamentares buscam equilíbrio para evitar sobrecarga tributária.
A definição final dependerá da análise na Câmara dos Deputados, que terá papel decisivo na conclusão desta etapa da reforma.
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