Publicada Solução de decisões judiciais transitadas em julgado sobre tributos pagos indevidamente

Publicada Solução de Consulta da RFB dispondo sobre o reconhecimento dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente

24 de junho de 2021| Solução de Consulta nº 92/2021 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta dispondo que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica. Nesse sentido, a Solução de Consulta esclarece que, em se tratando de pessoa jurídica sujeita à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL segundo o regime de competência, o indébito tributário repetido deve ser considerado como receita tributável na determinação do lucro líquido relativo ao período de apuração do IRPJ e da CSLL em que nasce o direito a essa receita, ou seja, no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica, nos termos do art. 5º do ADI SRF nº 25/2003.

Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados