• Alfredo Dirceu da Rosa

Publicada Portaria da RFB sobre disponibilização de acesso, pelo SERPRO. a informações fiscais



Publicada Portaria da RFB dispondo sobre a disponibilização de acesso, pelo SERPRO, a informações fiscais controladas pela RFB


01 de junho de 2021 | Portaria RFB nº 38/2021 | Receita Federal do Brasil


A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Portaria alterando a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. A Portaria estabelece que a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 01 de setembro de 2021.


Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados

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