• Alfredo Dirceu da Rosa

Notícias – Diário Oficial da União (Dezembro 2020)

Atualizado: Mai 4

Fique por dentro das últimas publicações feitas pela União relativas a área tributária.


Portaria Conjunta nº 5.077, de 29 de dezembro de 2020


Assunto: Parcelamento

O que ela alterou: Prorrogou até 31/12/2021 os valores mínimos das parcelas previstas no Paragrafo único do Art. 2º da PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019. Além disso revogou oito portarias que tratavam sobre parcelamentos.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 141, de 10 de dezembro de 2020


Assunto: PIS/Pasep e COFINS

Parecer da RFB: Não é possível para uma farmácia de manipulação tomar crédito dos medicamentos produzidos por terceiros (não se caracteriza como insumo) nem das despesas com marketing para os produtos produzidos por ela mesmo.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 143, de 11 de dezembro de 2020

Assunto: PIS/Pasep e COFINS

Parecer da RFB: O direito a apurar o crédito das despesas com energia elétrica que estejam condicionadas ao desfecho de ação judicial movida contra a Distribuidora surge somente na data do trânsito em julgado da sentença, respeitando o prazo prescricional de cinco anos.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 147, de 18 de dezembro de 2020


Assunto: PIS/Pasep e COFINS

Parecer da RFB: Os bens e serviços utilizados por imposição legal, se adquiridos ou empregados antes da comercialização dos bens ou serviços, são considerados insumos para fins de créditos de PIS COFINS, exceto aqueles que não tiverem a incidência desses tributos.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 152, de 21 de dezembro de 2020

Assunto: Imposto sobre a Importação – II

Parecer da RFB: O despacho aduaneiro de bens cuja importação não esteja atrelada a compra e venda internacional não necessita de DI. A inexistência de transferência da propriedade dos bens importados, impede a aplicação das sistemáticas de importação por conta e ordem de terceiro e importação por encomenda.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 153, de 21 de dezembro de 2020


Assunto: PIS/Pasep e COFINS

Parecer da RFB: A prestação de serviços de transporte de mercadorias nacionais pertencentes a terceiros destinadas a ZFM não se equiparam a exportação e não se enquadram nas hipóteses de não incidência ou isenção de PIS COFINS.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 156, de 23 de dezembro de 2020


Assunto: PIS/Pasep e COFINS

Parecer da RFB: O supermercado que mantém, entre outras atividades, padaria, confeitaria, lanchonete, açougue e rotisseria, quanto aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep:


a) é permitida a apuração na modalidade aquisição de insumos em relação aos uniformes utilizados na padaria, na confeitaria e na lanchonete, quando integrarem por imposição legal o processo de produção de bens a serem vendidos nesses setores do supermercado; e


b) é vedada a apuração na modalidade aquisição de insumos em relação aos uniformes utilizados no açougue e na rotisseria, por não integrarem o processo de produção de bens a serem vendidos nesses setores do supermercado.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 144, de 15 de dezembro de 2020


Assunto: PIS/Pasep e COFINS

Parecer da RFB:

1 – Revenda de combustível de aviação realizada por empresa que atua exclusivamente como distribuidora, não está sujeita a tributação concentrada nos termos do art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002.


2 – A não incidência da Contribuições prevista no caput do art. 3 da Lei nº 10.560/2020 estringe-se à venda de querosene destinada ao consumo de aeronave em tráfego internacional.


3 – A empresa distribuidora que tiver adquirido o combustível sem incidência das contribuições e dentro do prazo de 180 dias não o tiver revendido para consumo por aeronave em tráfego internacional, fica obrigado ao recolhimento das contribuições com os devidos acréscimos legais.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 99.018, de 22 de dezembro de 2020


Assunto: IRPJ/CSLL

Parecer da RFB: Os incentivos fiscais de ICMS considerados subvenção para investimentos podem ser deduzidos na apuração do Lucro Real, desde que atendido os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 137, de 8 de dezembro de 2020


Assunto: IRPJ

Parecer da RFB: Para fins de apuração do Lucro Real, o JCP pago ao usufrutuário de cotas pode ser deduzido lembrando que sobre o JCP pago incide a tributação de IRRF com alíquota de 15%.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 155 de 21 de dezembro de 2020


Assunto: Simples Nacional

Parecer da RFB: Empresa prestadora de serviços de engenharia, enquadramento no simples nacional:


Até 31/12/2017 – Anexo VI da LC nº 123, de 2006.

A partir de 01/01/2018:

– Razão Folha de salários vs Receita Bruta menor que 28%: Anexo V da LC nº 123, de 2006

– Razão Folha de salários vs Receita Bruta maior ou igual a 28%: Anexo III da LC nº 123, de 2006

Não estão sujeitas a retenção de INSS (11%) as receitas de prestação de serviços de engenharia auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional, caso as referidas receitas não estejam enquadradas entre aquelas submetidas ao Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 160, de 28 de dezembro de 2020


Assunto: Simples Nacional

Parecer da RFB: O valor da Receita Bruta no caso de prestação de serviço é o valor integral do serviço (valor da nota fiscal), mesmo que o prestador contrate terceiros para executar parte do serviço.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 167, de 28 de dezembro de 2020

Assunto: Simples Nacional

Parecer da RFB: Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra (também optante) desde que continue satisfazendo os requisitos para opção do regime.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 161, de 28 de dezembro de 2020

Assunto: PIS/COFINS/CSLL – Retenção na fonte

Parecer da RFB: A parcela do pagamento relativa ao custeio de despesas administrativas da entidade sindical que atua como intermediadora obrigatória dos trabalhadores avulsos na atividade de movimentação de cargas em geral não sofre a retenção na fonte das contribuições (PIS/COFINS/CSLL) estabelecida no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, por não se enquadrar nos serviços sujeitos a essa retenção.

Confira o texto na íntegra aqui.


Solução de Consulta nº 169, de 28 de dezembro de 2020


Assunto: Obrigações Acessórias

Parecer da RFB: Não há a obrigat