• Alfredo Dirceu da Rosa

Iniciado julgamento no STF em que se discute a decisão que declarou a inclusão do ICMS na CPRB





Iniciado julgamento no STF em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB


11 de junho de 2021 | EDcl no RE 1.187.264/SP – Tema 1.048 | Plenário do STF


O Ministro Alexandre de Moraes – Relator –, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro Marco Aurélio, entendeu pela impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, ausentes os fatores para tanto. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.


Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados

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