O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está considerando ajustes no Simples Nacional, o regime especial de tributação voltado para micro e pequenas empresas. A iniciativa faz parte das medidas em estudo pelo Ministério do Planejamento, liderado pela ministra Simone Tebet, com o objetivo de melhorar as contas públicas. Atualmente, o Simples Nacional é responsável pela maior renúncia fiscal da União, de acordo com a Receita Federal.
O Simples Nacional é realmente uma renúncia fiscal?
O Simples Nacional sempre gerou debates. Seus defensores afirmam que o regime nem deveria ser visto como renúncia fiscal, já que sem ele muitas empresas nem existiriam ou estariam na informalidade, deixando de recolher impostos. Por outro lado, os críticos argumentam que o Simples desestimula o crescimento das empresas e que, ao longo dos anos, acumulou distorções, como o aumento dos limites de faturamento e a inclusão de profissionais liberais no regime.
A posição do governo sobre a revisão
Simone Tebet já declarou a necessidade de "aprimorar" o Simples Nacional, corrigindo distorções e aumentando a arrecadação. Segundo Tebet, "não se trata de acabar com o Simples, mas sim de corrigir distorções, para que possamos melhorar a arrecadação sem prejudicar as pequenas e microempresas, que são fundamentais para a economia".
"Tem gasto tributário que não precisa ser extinto, mas aprimorado. O Supersimples, em relação aos valores. O que é considerado o Supersimples no Brasil? Quem é microempreendedor individual? É uma segunda análise no redesenho. Não vamos extinguir, mas aperfeiçoar e amarrar um pouco mais, que isso dá receita também", disse Tebet à Folha de S.Paulo.
Para ela, é necessário revisar os critérios de enquadramento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e implementar medidas para evitar fraudes, como a abertura de múltiplos CNPJs para se manter no regime simplificado. Além disso, a ministra destacou que essa revisão pode ser uma forma de "justiça tributária".
Atualmente, o Simples Nacional é responsável por 23,94% da renúncia fiscal prevista para 2024 e 22,25% para 2025, conforme estimativas da Receita Federal. O valor total de renúncias fiscais do governo ultrapassa meio trilhão de reais, e a revisão do Simples seria uma das formas de equilibrar as contas públicas.
A necessidade de ajustes no teto e na pejotização
De acordo com Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), o Simples Nacional precisa ser revisto, principalmente o teto de faturamento, atualmente em R$ 4,8 milhões anuais. Pestana argumenta que esse limite é muito alto para uma pequena empresa e que o regime facilita a “pejotização” de profissionais que, ao deixarem o regime CLT, se enquadram como MEI ou abrem empresas pelo Simples para pagar menos impostos.
Esse tipo de prática, assim como a abertura de múltiplos CNPJs para diluir faturamento, tem sido motivo de preocupação para o governo, que pretende coibir tais fraudes para aumentar a arrecadação.
Simples Nacional: benefício fiscal ou regime tributário diferenciado?
O professor Ricardo Castagna, coordenador do curso de Direito da Faculdade Belavista, defende que o Simples Nacional não deveria ser considerado uma renúncia fiscal. Para ele, o regime se trata de um sistema tributário diferenciado, previsto na Constituição, com o objetivo de proteger micro e pequenas empresas. Castagna destaca que o Simples é um dos pilares da ordem econômica brasileira e que classificá-lo como uma renúncia fiscal é um erro conceitual que distorce a formulação de políticas públicas.
O Ministério do Empreendedorismo também concorda com essa visão, afirmando que a premissa de que o Simples representa uma renúncia fiscal deve ser revista. Dados do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) indicam que a renúncia fiscal seria 13% maior caso o Simples não existisse, em razão da redução de custos administrativos e do incentivo à formalização de empresas.
Crescimento do Simples e aumento da renúncia fiscal
Desde a sua criação, o Simples Nacional passou por várias alterações, como a ampliação do limite de receita bruta e a inclusão de novos setores, incluindo profissionais liberais. Em 2011, a Lei Complementar nº 139 elevou o limite de faturamento e reduziu as alíquotas, o que resultou em um aumento significativo na renúncia fiscal associada ao regime. O valor passou de R$ 23,3 bilhões em 2011 para R$ 72,4 bilhões em 2015.
Outra mudança importante ocorreu em 2018, quando o teto de faturamento foi elevado para R$ 4,8 milhões. Com isso, a renúncia fiscal do Simples atingiu R$ 80,6 bilhões, representando 28,45% do total de incentivos fiscais federais. Nos anos seguintes, a renúncia fiscal apresentou uma leve queda, chegando a R$ 74,3 bilhões em 2021. Em 2023, o valor voltou a crescer, alcançando R$ 81,8 bilhões.
Ano | Gastos Tributários Totais | Gastos Tributários do Simples Nacional | Percentual do Simples Nacional em Relação ao Total (%) |
|---|---|---|---|
2018 | R$ 283,4 bilhões | R$ 80,6 bilhões | 28,45% |
2019 | R$ 306,4 bilhões | R$ 87,2 bilhões | 28,48% |
2020 | R$ 330,8 bilhões | R$ 83,2 bilhões | 25,16% |
2021 | R$ 307,9 bilhões | R$ 74,3 bilhões | 24,13% |
2022 | R$ 371 bilhões | R$ 81,8 bilhões | 22,05% |
2023 | R$ 456 bilhões | R$ 88,5 bilhões | 19,41% |
2024 | R$ 523,7 bilhões | R$ 125,3 bilhões | 23,94% |
2025 | R$ 543,6 bilhões | R$ 120,9 bilhões | 22,25% |
Fonte: Relatório de Despesas Tributárias/Receita Federal
Simples Nacional: um regime caro e distorcivo?
Um estudo encomendado pelo ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao Banco Mundial em 2015, trouxe uma visão crítica do Simples Nacional. O relatório, publicado em 2017, argumentava que o regime era "caro e distorcivo", uma vez que incentivava empresas a permanecerem pequenas para evitar a migração para regimes de tributação mais elevados. Além disso, o estudo apontava que o Simples prejudicava a competitividade de empresas de médio porte, que acabam arcando com uma carga tributária mais alta.
Importância do Simples na criação de empregos
Apesar das críticas, o Simples Nacional continua sendo uma ferramenta importante para fomentar a formalização de empresas e a criação de empregos no Brasil. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, empresas enquadradas no Simples apresentam uma taxa de crescimento de empregos formais 3% maior do que as empresas que seguem outros regimes tributários. Além disso, o Simples tende a aumentar em 1,8% a taxa de abertura de novas empresas e a reduzir em 0,3% a taxa de fechamento de empresas.
O futuro do Simples Nacional
Embora o governo reconheça a importância do Simples para a economia brasileira, há consenso sobre a necessidade de ajustes no regime. A revisão visa corrigir distorções, coibir fraudes e aumentar a arrecadação sem prejudicar o papel do Simples na formalização de empresas e na geração de empregos. O debate promete envolver diversos setores da sociedade, incluindo o Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda e o Ministério do Empreendedorismo.
Commentaires