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Foto do escritorAna Célia Wanderley

Entenda o DJE em minutos: atualização importante para o cenário tributário


 

Diagrama explicando o funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. À esquerda, há um título: "O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?" seguido pela descrição: "É um ambiente judicial virtual que centralizará todas as comunicações processuais, citações e intimações expedidas pelos tribunais brasileiros." No centro, um fluxo circular conecta três elementos: um ícone de tribunal (representando tribunais) envia a comunicação processual via Domicílio Judicial Eletrônico para as empresas (representadas por um ícone de prédio). Em seguida, as empresas retornam a abertura ou justificam a não abertura no prazo definido pelo tribunal. Setas e texto explicam o processo de comunicação entre os elementos.

O que é o domicílio judicial eletrônico (DJE)?


O DJE é uma ferramenta que permite a comunicação oficial entre o Poder Judiciário e as partes envolvidas em um processo, de forma digital. Essa inovação visa agilizar e tornar mais eficiente a troca de informações, reduzindo a necessidade de documentos físicos e deslocamentos.


 

Obrigatoriedade do DJE


Desde 30 de maio, o cadastro no DJE é obrigatório para empresas privadas, com dados obtidos diretamente da Receita Federal. Para pequenas e microempresas registradas no sistema REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), o cadastro ainda é facultativo, mas incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


Se sua empresa ainda não está cadastrada, é fundamental regularizar a situação por meio do site oficial do CNJ, evitando risco como perda de prazos processuais e possíveis penalidades.


 

Multa de 5%: o que você precisa saber


Uma das penalidades associadas ao domicílio judicial eletrônico é a multa de 5%. Essa multa pode ser aplicada em casos de descumprimento de obrigações processuais, como a falta de resposta a intimações eletrônicas dentro do prazo estipulado. É essencial estar atento às notificações recebidas eletronicamente para evitar essa penalidade.

 

É o que ressalta o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, Adriano da Silva Araújo:


“Quem não confirmar o recebimento de citação encaminhada pelo sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”. 
 

E se eu já tiver um advogado cadastrado no processo?


Se você já possui um advogado cadastrado no processo, ele será o responsável por receber todas as comunicações eletrônicas.


É fundamental que o advogado esteja devidamente registrado no sistema do domicílio judicial eletrônico e que mantenha seus dados atualizados para garantir que todas as notificações sejam recebidas e respondidas em tempo hábil.

 

Pessoa digitando em um teclado de notebook com uma interface gráfica de login projetada na frente da tela. A interface apresenta campos para "Username" e "Password", com um botão azul escrito "LOGIN". A cena sugere um processo de autenticação digital.

 

Dicas para evitar problemas


  1. Verifique regularmente o sistema eletrônico: certifique-se de que todas as notificações estão sendo recebidas e lidas.


  2. Mantenha os dados atualizados: tanto você quanto seu advogado devem garantir que as informações de contato estejam corretas.


  3. Responda prontamente: evite multas respondendo às intimações dentro do prazo.


 

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e oferecer suporte necessário para a adaptação ao domicílio judicial eletrônico.


Fale conosco para mais informações na aba de contato.

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