Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão que majora CSLL devida pelas pessoas jurídicas

Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão que majora a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro

23 de junho de 2021 | Projeto de Lei de Conversão nº 12/2021 | Senado Federal

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão relativo à MP nº 1.034/2021, que altera Lei nº 7.689/1988 para majorar a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, bem como revoga a tributação especial relativa à nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas. O texto segue para sanção da Presidência da República.

Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados