Publicada Portaria da RFB sobre disponibilização de acesso, pelo SERPRO. a informações fiscais

Publicada Portaria da RFB dispondo sobre a disponibilização de acesso, pelo SERPRO, a informações fiscais controladas pela RFB

01 de junho de 2021 | Portaria RFB nº 38/2021 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Portaria alterando a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. A Portaria estabelece que a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 01 de setembro de 2021.

Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados